A Comissão de Justiça aprovou, nessa terça, uma Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares. Elas são um dos meios de participação dos deputados na elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA. De acordo com o texto aprovado, o percentual destinado às emendas parlamentares na LOA será de um vírgula dois por cento da receita corrente líquida do Estado, que é a soma do dinheiro arrecadado por um Governo, deduzidas as transferências constitucionais. A matéria é de autoria do deputado Rodrigo Novaes, do PSD. Segundo ele, a medida busca garantir o pagamento das emendas e adequar a regulamentação estadual às normas federais.

“É uma PEC simples que altera o artigo cento e sessenta e cinco e cento e sessenta e seis da Constituição Estadual justamente para que a gente tenha mais segurança na execução dessas emendas. Segurança de que o fato de elas serem impositivas de fato elas sejam executadas. Portanto, a partir dessa emenda a gente tem a garantia de que a emenda que não for executada no exercício e que esteja empenhada, ela ficará nos restos a pagar do exercício posterior.” 

As Propostas de Emenda à Constituição, ou PECs, precisam da aprovação de três quintos dos deputados estaduais em dois turnos de votação no Plenário. O Colegiado de Justiça também aprovou nessa terça o projeto de lei que cria o Código Estadual de Defesa do Consumidor, também de autoria do deputado Rodrigo Novaes. A norma  compila e atualiza todas as leis sobre direito do consumidor aprovadas pela Alepe. Os deputados ainda aprovaram mais quatro proposições e rejeitaram por inconstitucionalidade outras doze. Duas propostas saíram da pauta por pedidos de vistas.